Ao todo, os vereadores aprovaram 15 projetos na votação desta quinta-feira (12)
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que assegura aos conselheiros tutelares os mesmos direitos e benefícios garantidos aos ocupantes de cargos comissionados do Município. Ao todo, os vereadores aprovaram 15 projetos na votação desta quinta-feira (12).
O PLO 303/2025, de autoria do então prefeito Dinho Dowsley (PSD), presidente da CMJP, determina que os conselheiros tutelares, em decorrência das peculiaridades de suas funções especiais, no decorrer de seu mandato, terão assegurados os mesmos direitos e benefícios garantidos aos ocupantes de cargos comissionados do Município, previstos na Lei Municipal 2.380/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos de João Pessoa).
De acordo com o documento, o membro de conselho tutelar que não for servidor público municipal, não adquirirá, sob qualquer forma ou pretexto, vínculo empregatício com o município de João Pessoa pelo exercício de suas funções nos conselhos tutelares. Ainda estipula que não se aplica ao membro do conselho tutelar qualquer direito ou vantagem que contrarie os pré-requisitos, obrigações ou exigências previstas nesta nova norma, ou na Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Todos os vereadores fizeram questão de declarar seu voto para exaltar a importância da matéria, aprovada por unanimidade, por representar um marco na representatividade da categoria. “Quando prefeito, por alguns dias, substituindo Cícero Lucena e Leo Bezerra, tive a oportunidade de receber os conselheiros tutelares para discutirmos um projeto que tramitou várias vezes nesta Casa, mas, a iniciativa tinha que vir do Executivo. Diante disso, e sempre dialogando com a categoria, tive a honra de despachar o projeto, que não altera vencimentos, sendo apenas uma regularização da função, que não era reconhecida. Quero parabenizar todos os conselheiros que estão aqui hoje, organizados. Também quero agradecer a todos os vereadores por aprovar por unanimidade a matéria”, declarou Dinho.
Pisos táteis
Entre as matérias aprovadas, também foi destaque o PLO 1593/2023, do vereador licenciado Marcílio do HBE, estabelece a obrigatoriedade da instalação de pisos táteis nos os internos e externos das dependências de shoppings e grandes atacadistas localizados no em João Pessoa. De acordo com a proposta, entende-se por pisos táteis as superfícies com textura e padrões específicos que permitem às pessoas com deficiência visual perceberem e interpretarem informações, direções e obstáculos por meio do tato, facilitando a locomoção e orientação.
O projeto estabelece o prazo de 180 dias para que todas as empresas realizem a adequação de suas dependências para a instalação de piso tátil, a fim de garantir ibilidade e inclusão de pessoas com deficiência visual. Os pisos táteis devem atender às normas e padrões técnicos de ibilidade estabelecidos pelas leis nacionais vigentes, assegurando a segurança e eficácia na orientação das pessoas com deficiência visual. A fiscalização do cumprimento da lei ficará sob a responsabilidade do Procon JP, que deverá realizar vistorias regulares nos estabelecimentos especificados. Os shoppings e grandes atacadistas que não cumprirem com as disposições desta norma estarão sujeitos a sanções que podem incluir advertências, multas proporcionais ao porte do estabelecimento e até mesmo a suspensão temporária de suas atividades, em caso de reincidência.
Outros destaques
Ainda foram destaque os seguintes PLOs: o 2395/2024 obrigando as empresas, órgãos e entidades públicas e privadas que promovam espetáculos artísticos culturais, que tenham recebido recursos financeiros do município de João Pessoa, a exibir propaganda educativa sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante o evento, e o PLO 125/2025, que institui a semana de incentivo à participação da mulher no processo eleitoral, ambos de autoria do vereador Damásio Franca (PP); o 136/2025, de Marcos Vinícius (PDT), determinando que as clínicas, consultórios médicos e demais estabelecimentos que realizam procedimentos estéticos invasivos ficam obrigados a afixar cartazes contendo informações relevantes sobre os procedimentos realizados e orientações sobre os riscos envolvidos na execução dessas intervenções, afixados em local visível e de fácil o; o 117/2025, de Marcos Henriques (PT), obrigando os estabelecimentos bancários a disponibilizarem, em suas agências, caixas eletrônicos adaptados e adequados ao atendimento das pessoas idosas; o 108/2025, de Fábio Lopes (PL), determinando que todas as empresas privadas situadas em João Pessoa, que disponibilizam vagas de estacionamento com pontos de abastecimento para veículos elétricos garantam que tais vagas sejam de uso exclusivo para veículos elétricos.
Ainda foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 47/2025, de Tarcísio Jardim (PP), concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa ao vice-governador Lucas Ribeiro Novais de Araújo.
